Porto, Lais Khaled, et al. “A LEI KANDIR E A DESONERAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES: ANÁLISE DA ADO 25”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 40, nº 1, outubro de 2020, p. 123-38, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/33332.