Rangel, Helano Márcio Vieira. “A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 31, no. 2, Feb. 2013, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385.