Helfenberger Galino Cassi, Guilherme, e Oksandro Osdival Gonçalves. “EMENDA CONSTITUCIONAL 95 2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 40, nº 1, outubro de 2020, p. 35-57, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434.