Lacerda Gama, Tacio. “Definição De Tributo E a Competência Para Celebrar Tratados Para Evitar Dupla tributação Internacional No Direito Brasileiro”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 40, nº 1, outubro de 2020, p. 15-33, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43064.