Sampaio Leite Jobim, Eduardo de, y Rafael Maffini. «COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA». Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 41, n.º 1, octubre de 2021, pp. 71-92, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570.