Dias Junior, José Armando Ponte. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A LEI MARIA DA PENHA”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 29, nº 2, fevereiro de 2017, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6416.