Góis, Veruska Sayonara de. “O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 29, no. 2, Feb. 2017, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6419.