Junior, Pedro Arruda. «APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE». Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 33, n.º 1, febrero de 2014, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876.