Catarino, João Ricardo. «GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL». Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 33, n.º 2, octubre de 2014, https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000.