Costa, Rafael de Oliveira. “SEGURANÇA JURÍDICA E (IM)PREVISIBILIDADE DO DIREITO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 34, no. 1 (November 25, 2014). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1193.