Tôrres, Heleno Taveira. “DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 28, no. 2 (fevereiro 27, 2013). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763.