Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro. “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUA REGULAMENTAÇÃO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 28, no. 1 (fevereiro 27, 2013). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11796.