Cavalcante, Denise Lucena, e Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba. “A EFETIVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ICMS: INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 34, no. 2 (novembro 30, 2014). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1220.