Maciel, Bruna de Oliveira. “DIREITO À SAÚDE E HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 30, no. 1 (February 27, 2013). Accessed December 6, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1235.