Fischer, Octavio Campos. “DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES: BREVES CONSIDERAÇÕES”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 30, no. 1 (February 27, 2013). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1240.