TEODORO DE REZENDE LARA, FABIANO, Antônio Paulo Machado Gomes, and Jacqueline Veneroso Alves da Cunha. “IMPACTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO JUDICIAL FISCAL NA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 43, no. 2 (July 11, 2024): 173–200. Accessed December 6, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/92228.