Silva, Diogo Bacha e, y Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia. «TRANSCENDENTALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC: EQUÍVOCOS ACERCA DO EFEITO VINCULANTE». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 2 (enero 12, 2017). Accedido diciembre 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1517.