Catarino, João Ricardo, and Mário Monteiro. “A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO IMPOSTO DE RENDA: UM ESTUDO SOBRE A RELEVÂNCIA DAS PROVISÕES PARA FINS AMBIENTAIS EM PORTUGAL E NO BRASIL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 35, no. 1 (November 13, 2015). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1823.