Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, and Renata Marques Ferreira. “AS ATIVIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 37, no. 1 (September 26, 2017). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20255.