Feitosa, Maria Luíza Pereira de Alencar Mayer, Pedro Pontes de Azevedo, and Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti. “DESAFIOS DEMOCRÁTICOS NO MARCO REGULATÓRIO BRASILEIRO: O CASO MAL RESOLVIDO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 26 (February 27, 2013). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20365.