Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos. “FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 27 (February 27, 2013). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20428.