Cintra, Carlos César Sousa, and Sabrina Souza Menezes. “A VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E AS IMPLICAÇÕES DA SÚMULA 246, DO TCU, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 35, no. 1 (November 13, 2015). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2076.