Ribeiro, Maria de Fatima. “CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PELA UNIÃO E OS REFLEXOS NOS VALORES REPASSADOS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 2 (janeiro 12, 2017). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2413.