Guerra, Sergio, e Melina Rocha Lukic. “REGULAÇÃO E NATUREZA JURÍDICA DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 1 (setembro 13, 2018). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31210.