Simm, Camila Beatriz, y Oksandro Osdival Gonçalves. «REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 1 (septiembre 13, 2018). Accedido diciembre 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061.