Grupenmacher, Betina Treiger, and Thiago De Oliveira Vargas. “UMA RELEITURA DO ARTIGO 170-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A PARTIR DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HABEAS CORPUS 126.292 SP: DEVER DE COERÊNCIA NO TRATO DAS CATEGORIAS E INSTITUTOS JURÍDICOS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 2 (December 30, 2018). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31385.