Rangel, Helano Márcio Vieira. “A SÚMULA VINCULANTE COMO NORMA JURÍDICA E A SUA (IN) VIABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 31, no. 2 (fevereiro 26, 2013). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/385.