Helfenberger Galino Cassi, Guilherme, y Oksandro Osdival Gonçalves. «EMENDA CONSTITUCIONAL 95 2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 40, no. 1 (octubre 30, 2020): 35–57. Accedido diciembre 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434.