Lacerda Gama, Tacio. “Definição De Tributo E a Competência Para Celebrar Tratados Para Evitar Dupla tributação Internacional No Direito Brasileiro”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 40, no. 1 (outubro 30, 2020): 15–33. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43064.