Sampaio Leite Jobim, Eduardo de, and Rafael Maffini. “COISA JULGADA ADMINISTRATIVA E O DEVER PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DE INCREMENTAR A SEGURANÇA JURÍDICA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 41, no. 1 (October 17, 2021): 71–92. Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43570.