Ferraço, André Augusto Giuriatto, e Gabriela Garcia Batista Lima Moraes. “A NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA DIANTE DOS CONFLITOS PELOS USOS MÚLTIPLOS DA ÁGUA ”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 40, no. 2 (fevereiro 23, 2021): 79 – 99. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/60546.