Góis, Veruska Sayonara de. «O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 29, no. 2 (febrero 13, 2017). Accedido diciembre 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6419.