Corrêa, Daniel Rocha. “APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE CONCORRÊNCIA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 29, no. 1 (February 13, 2017). Accessed December 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6429.