Junior, Pedro Arruda. «APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA INFRAÇÃO PENAL DE ALTERAÇÃO DE EDIFICAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA FRENTE AO PARADIGMA DA PROPORCIONALIDADE». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 33, no. 1 (febrero 21, 2014). Accedido diciembre 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/876.