Santin, Janaína Rigo, e Katiane Scharlesi Gehlen dos Santos. “PRECARIEDADE NA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL: APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 33, no. 2 (outubro 9, 2014). Acessado dezembro 5, 2025. https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/992.