Costa R de O. SEGURANÇA JURÍDICA E (IM)PREVISIBILIDADE DO DIREITO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 25 de noviembre de 2014 [citado 5 de diciembre de 2025];34(1). Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1193