Machado Segundo H de B. ALGUMAS NOTAS SOBRE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "LIVRE CONCORRÊNCIA" NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 27 de febrero de 2013 [citado 5 de diciembre de 2025];28(2). Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11754