Machado H de B. SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 27º de fevereiro de 2013 [citado 5º de dezembro de 2025];25(3). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20025