Simm CB, Gonçalves OO. REFLEXÕES ACERCA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS E O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA A PARTIR DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13º de setembro de 2018 [citado 5º de dezembro de 2025];38(1). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3061