Cavalcante DL. REFLEXÕES SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 2018 Sep. 13 [cited 2025 Dec. 5];38(1). Available from: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32678