Ommati JEM, Duarte VG. UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS SOCIAIS NO MARCO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO A PARTIR DA PERSPECTIVA DO STF SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 26 de febrero de 2013 [citado 5 de diciembre de 2025];31(1). Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/400