Góis VS de. O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 13 de febrero de 2017 [citado 5 de diciembre de 2025];29(2). Disponible en: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6419