PIRES GAVIAO FILHO A, LIZ DOS SANTOS AL. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES POSITIVAS E O TESTE DA PROPORCIONALIDADE. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 3º de janeiro de 2023 [citado 5º de dezembro de 2025];42(1):45-64. Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71656