Lins LC. DA TITULARIDADE À CO-TITULARIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: PRESSUPOSTO À ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL DA SUA TUTELA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 2014 Feb. 21 [cited 2025 Dec. 5];33(1). Available from: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/872