Cabral PH de A. UMA PROPOSTA DE DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE NORMA JURÍDICA A PARTIR DE SUA ESTRUTURA LÓGICA E DA SUA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL COM AS DEMAIS NORMAS DO SISTEMA. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 9º de outubro de 2014 [citado 5º de dezembro de 2025];33(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/995