Catarino JR. GARANTIAS ESSENCIAIS DOS CONTRIBUINTES EM PORTUGAL E NO BRASIL – UMA PROPOSTA PARA A SUA PROTEÇÃO FUNDAMENTAL. Nomos: Revista do PPGD/UFC [Internet]. 9º de outubro de 2014 [citado 5º de dezembro de 2025];33(2). Disponível em: https://www.periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1000