DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRIVACIDADE, INTIMIDADE, SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL, E O CONSENSO INTERNACIONAL

Authors

  • Marcos Aurélio Pereira Valadão Universidade Católica de Brasília
  • Henrique Porto de Arruda Universidade Católica de Brasília

Keywords:

Sigilo Bancário e Fiscal, Intimidade e vida privada, LC 105/01, Inconstitucionalidade, Fórum Global, Troca de informações tributárias

Abstract

O moderno Estado fiscal busca arrecadar os tributos, de modo eficiente, de forma a financiar as necessidades públicas. Para que atinja este objetivo, especialmente para fazer valer o princípio da capacidade contributiva, é necessário que o fisco tenha acesso às informações dos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, particularmente as informações bancárias. A Lei Complementar 105/​2001, que disciplina o acesso do fisco às informações bancárias, e as questões relacionadas à intimidade e vida privada, bem como sua constitucionalidade são aqui tratadas de forma a esclarecer seus pontos mais relevantes. Entende-se que não existe base constitucional para o sigilo bancário frente ao fisco, ocorrendo, na verdade, uma transferência para sigilo fiscal. A troca de informações é atualmente fundamental para a fiscalização das transações internacionais. O padrão internacional de troca de informações tributárias, estabelecido pelo Fórum Global, do qual o Brasil faz parte, é que o sigilo bancário não é oponível ao fisco. Analisa-se, também, as consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade da LC 105/​2001 pelo STF.

Author Biographies

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Universidade Católica de Brasília

Doutor em Direito (SMU - EUA), Mestre em Direito Público (UnB).; Professor e Pesquisador do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Católica de Brasília (UCB). Presidente da 1ª Seção do CARF.

Henrique Porto de Arruda, Universidade Católica de Brasília

Advogado. Mestrando em Direito Internacional Econômico e Tributário pela Universidade Católica de Brasília.

References

CASSONE, Vittorio. Sigilos Bancário e fiscal como Corolário do Direito à Privacidade em Confronto com os Interesses do Fisco e do Parquet.In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 240.

FALCÃO, Maurin Almeida. O comportamento do contribuinte em face dos Fundamentos Políticos do Tributo e sua postura diante dos Sigilos Bancário e Fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 509.

FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Sigilo bancário: Privacidade e Liberdade.In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

GRECO, Marco Aurélio. Sigilo do fisco e perante o fisco. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÂO JR., Jayr Viegas. (Coords.). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

MARTINS, Ives Gandra. Sigilos bancário e privacidade. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2006.

NEVES, Marcelo. Entre Hidra e Hércules: princípios e regras constitucionais como diferença paradoxal do sistema jurídico. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2013.

OBERSON, Xavier. General Report. Exchange of information and cross-border cooperation between tax authorities. Cahiers de droit fiscal international. Rotterdam. v. 98b, p. 17-57, 2013.

OECD. Harmful Tax Competition. Paris: OECD, 1998.

_______. Model Convention on Income and on Capital. Condensed version. Paris: OECD, 2008.

_______. Model Convention on Income and on Capital. Condensed version. Paris: OECD, 2010.

_______. Implementing the Tax Transparency Standards: A Handbook for Assessors and Jurisdictions. 2a ed. Paris: OECD, 2011

_______. Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes Peer Reviews: Brazil 2012: Phase 1: Legal and Regulatory Framework. Paris: OECD, 2012, consulta on line disponível em http://www.eoi-tax.org/jurisdictions/BR#p1

_______. Global Forum on Transparency and Exchange of Information for Tax Purposes Peer Reviews: Brazil 2013: Phase 2: Implementation of the Standard in Practice. Paris: OECD, 2013, consulta on line disponível em http://www.eoi-tax.org/jurisdictions/BR#p1

_______. Addressing Base Erosion and Profit Shifting. Paris: OECD, 2013.

PEREIRA, Deborah Macedo Duprat de Britto. Parecer 8955 – PGR-RG, ADIn 4.010, de 28/12/2012, aprovado pelo Procurador-Geral da República e Roberto Monteiro Gurgel Santos, disponível em http://www.deborahduprat.com/wp-content/uploads/2013/03/adi4010.pdf, último acesso 14/08/2013.

PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÂO JR., Jayr Viegas. (Coords.). Sigilo Fiscal e Bancário. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

_______. Segredos Bancário e Fiscal relacionados com a Administração Tributária e o Ministério Público. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

_______. O Acesso Direto aos Dados Bancários por Parte do Fisco: a Transferência do Sigilo Bancário para o Sigilo Fiscal. In: PIZOLIO, Reinaldo; GAVALDÃO JR., Jayr Viegas. (Coords.). Sigilo Fiscal e Bancário, p. 130-197. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

_______. Sigilo bancário e administração tributária. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 32, n. 125, p. 13-25, jan-mar/1995.

SILVA, José Afonso da; Comentário Contextual à Constituição. 3ªed. São Paulo, Malheiros, 2007.

TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional, p. 198-249. São Paulo: Quartier Latin, 2011.

TORRES, Ricardo Lobo. Os Direitos Humanos e a Tributação: Imunidades e Isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1995.

_______. Sigilos bancário e fiscal. In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 155.

UN. United Nations Model Double Taxation Convention between Developed and Developing Countries. New York: UN, 2012.

VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Direitos Humanos e Tributação: Uma Concepção Integradora. Direito em Ação. Brasília, v. 2, n. 1, p. 221-241, 2000.

________. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Tratados Internacionais. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.

________. Troca de Informações com base em tratados internacionais e os sigilos Fiscal e Bancário.In: SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes; GUIMARÃES, Vasco Branco (Coords.). Sigilos bancário e fiscal: homenagem ao Jurista José Carlos Moreira Alves. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

_______. Transparência Fiscal Internacional: Situação Atual e a Posição do Brasil. In: TÔRRES, Heleno Taveira. Direito Tributário Internacional, p. 198-249. São Paulo: Quartier Latin, 2011.

WALD, Arnoldo. O Sigilo Bancário no Projeto de Lei Complementar de Reforma do Sistema Financeiro e a Lei Complementar nº 70. Revista de Informação Legislativa. Brasília, v. 29, n. 116, p. 233-252, out-dez/1992.

Published

2014-11-30

Issue

Section

Doutrina Nacional